Questões estilo CESPE/UnB de Direito.(07/08/2002)

Exercício sobre os direitos fundamentais de cunho penal à luz da jurisprudência dominante do STF.

As questões abaixo foram elaboradas de modo a testar seus conhecimentos acerca das visão jurisprudencial dominante no STF em face dos assuntos penais que apresentem pertinência constitucional no tocante ao regime dos direitos fundamentias.

O propósito didático é, especialmente, fornecer ao candidato elementos de pesquisa e atualização a partir das próprias respostas do exercício. Aproveitem e divirtam-se.

01.Quanto ao debatido tema da "escuta telefônica" ou do sigilo das comunicações, analise as proposições abaixo e julgue:

Art.5^o, XII - "é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal".

Embora o texto constitucional faça ressalva apenas para as comunicações telefônicas, tem-se entendido que, em regra, nenhuma liberdade individual tem caráter absoluto. Sendo assim, a limitação literal decorrente da expressão "salvo no último caso" não é elemento impeditivo para a quebra do sigilo das demais modalidades de comunicação, desde que observados os preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Segundo jurisprudência do STF, as exigências estabelecidas pelo art. 5^o inciso XII para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas não se estendem às demais modalidades mencionadas pelo dispositivo.
Segundo jurisprudência do STF o preso tem direito à inviolabilidade de suas correspondências, não cabendo à administração penitenciária romper o sigilo, ainda que haja determinação judicial. A quebra do sigilo das comunicações, afinal, somente é possível sob a forma telefônica.
Entende-se por interceptação telefônica a captação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores. Tal procedimento é, de regra, incompatível com o preceito constitucional vigente.
Segundo jurisprudência do STF, o regramento inserto no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) foi plenamente recepcionado pela Constituição de 1988, bastando a autorização judicial e a observância de que a quebra se daria em circunstâncias processuais penais preliminares ou efetivas para proceder-se à quebra do sigilo telefônico.

02.Ainda examinando o regime jurídico e a interpretação acerca do dispositivo acima mencionado (art. 5^o, XII), julgue as proposições abaixo:

Entende-se por gravação clandestina aquela em que um dos interlocutores capta e armazena conversa pessoal, ambiental ou telefônica, no mesmo momento em que conversa com alguém ou várias pessoas, porém sem o consentimento e na ignorância deste(s), por meio de instrumentos e recursos tecnológicos eficazes para o fim conservação e reprodução da voz e imagem humanas.
A gravação clandestina constitui violação do disposto no art. 5^o inciso X - inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas - não se subsumindo ao disposto no inciso XII do mesmo artigo.
Segundo jurisprudência do STF, a gravação clandestina constitui meio ilícito para obtenção de prova, contaminando, necessariamente e em qualquer caso, todas as demais provas dela decorrentes.
A interceptação e a gravação clandestina anulam o processo penal no qual sejam apresentadas as provas delas decorrentes.
Segundo posicionamento jurisprudencial do STF a prova documental da existência de uma chamada telefônica não se confunde com a interceptação do conteúdo do diálogo.

03.Julgue as proposições abaixo:

É livre e irrestrito o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Segundo regramento expresso na Constituição, em local aberto ao público, o direito de reunião será regularmente exercido se o seu exercício for pacífico e não venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário o pedido de autorização estatal para esse fim.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
Conforme determina a Constituição, a sucessão de bens de estrangeiros será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujos.
O instituto jurídico da extradição é aplicável ao brasileiro nato, desde que sob a forma passiva.

04.O art. 5^o inciso XXXV estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com base neste dispositivo analise e julgue as proposições a seguir:

Fundamenta o princípio da inarredabilidade, também chamado de inafastabilidade.
Fundamenta os princípios do amplo acesso à justiça e do direito de agir.
Implica impedimento constitucional para o exercício do poder de legislar, projetando-se diretamente sobre o legislador e indiretamente dobre as demais autoridades públicas.
Fundamenta os princípios da indeclinabilidade da prestação jurisdicional e do controle judiciário dos atos e fatos jurídicos.
Fundamenta o princípio da tutela jurisdicional.

05.O inciso XXXVI da Constituição da República informa que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Com base neste dispositivo analise e julgue as proposições seguintes:

Trata do princípio da irretroatividade relativa.
Permite a retroatividade da lei, mas somente se beneficiar o réu.
Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos necessários ao seu aperfeiçoamento, exigidos por lei.
Caso julgado comporta o mesmo sentido de coisa julgada.
Segundo doutrina dominante, em observância de preceito constitucional vigente, é incabível a revisão criminal quando verificada a implementação da coisa julgada.

06.O regime constitucional acerca da disciplina penal vem fulcrado em incisos consignados no art. 5^o da Magna Carta. Analise as proposições abaixo e julgue:

A instituição do júri tem como um de seus pilares a soberania dos veredictos. Segundo jurisprudência do STF, tal soberania, porém, não possui caráter absoluto.
É da competência do júri o julgamento dos crimes dolosos ou culposos contra a vida, salvo quanto ao auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio.
O princípio da anterioridade penal aplica-se tanto em relação ao fato típico quanto em relação à pena.
Segundo disposição expressa da Constituição, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o condenado.
Determina a Constituição que a prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

07.Ainda em relação aos aspectos penais insculpidos na Constituição, analise e julgue as proposições seguintes:

Nenhuma penalidade passará da pessoa do condenado.
Não há impedimento jurídico-constitucional para a adoção de pena de reclusão sob o regime fechado no cumprimento total da pena criminal.
Segundo a Constituição Federal, cabe ao agente policial identificar-se, inclusive fornecendo o seu nome e local de lotação, quando da abordagem de qualquer cidadão.
Ninguém será condenado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.
A pena será cumprida, sempre que possível, em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

08.Quanto ao princípio da presunção de inocência, julgue as proposição que se seguem:

O princípio da presunção de inocência, embora plasmado no ambiente penal, se estende aos demais ramos do Direito; notadamente naqueles cuja sanção assuma um caráter mais severo.
Segundo jurisprudência do STF, é incompatível com o regime constitucional vigente o lançamento do nome do indivíduo no rol dos culpados, quando da sentença de pronúncia.
Decorre do princípio da presunção de inocência o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega.
Segundo jurisprudência do STF, é plenamente compatível com o regime constitucional vigente a prisão provisória do pronunciado, embora ainda venha a se efetivar o julgamento pelo júri.
O princípio da presunção de inocência não elide a determinação da suspensão dos direitos políticos.

01. C E E C E
02. C C E E C
03. E E C E C
04. C C C C C
05. C E C C E
06. C E C E E
07. E C E E E
08. C C C C C