Ética na Adminstração.(01/10/2002) Imprimir o texto completo

por  Felipe Vieira

1. O elenco de penalidades estabelecido no art. 127 da Lei nº 8.112/90 é exaustivo, não sendo cabível a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar ao servidor federal, qualquer que seja ele, ainda que instituída por lei.
2. Segundo disposição expressa contida na Lei nº 8.112/90, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, garantindo-se ao representando, ou seja, aquele que cumpre com o dever de denunciar a irregularidade, o direito à ampla defesa.
3. Medida provisória não tem legitimidade jurídica para instituir penalidade disciplinar contra o servidor federal, visto que tal assunto encontra-se submetido à reserva legal em função de sua natureza jurídica punitiva.
4. A acumulação de cargos efetivos implica instauração de procedimento sumário de apuração e conseqüente abertura de processo administrativo disciplinar.
5. Inocentado criminalmente por negativa de fato o servidor federal estará isento de qualquer responsabilidade disciplinar.

1. A sindicância constitui-se em simples procedimento administrativo de levantamento da materialidade do fato e indicação da autoria, podendo dela resultar a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias ou multa correspondente.
2. A sindicância é procedimento dispensável, especialmente quando se tratar de abandono de cargo, inassiduidade habitual e de acumulação ilegal de cargos.
3. Caso seja instaurado processo disciplinar após o fechamento de a apuração sumária (sindicância), esta integrará, necessariamente, aquela como peça informativa.
4. Entre as providências instrutórias do PAD encontramos as oitivas. A oitiva das testemunhas e dos suspeitos opera-se por meio dos procedimentos de oitivas denominados, respectivamente, inquirição e interrogatório.
5. O prazo para a conclusão do PAD sumário em de 60 dias, prorrogável por igual período por uma única vez e a critério da autoridade julgadora competente.

1. A infração disciplinar de abandono de cargo também configura o crime de abandono de função previsto no artigo 323 do CP. Nesta hipótese, além da demissão do serviço público o servidor sofrerá a imposição da pena prevista no estatuto repressivo.
2. Negar fé a documento público é violação de preceito constitucional contido no art. 19, inciso II da Lex Mater. Embora se trate de um comportamento que afronta diretamente a Lei Maior do País, uma vez praticado por servidor federal a penalidade expressamente prevista para a hipótese no âmbito da Lei 8.112/90 é de advertência.
3. A penalidade de demissão é cabível em caso de ausência intencional do servidor por mais de 60 (sessenta) dias intercalados ao longo de 12 meses, por restar configurada a infração denominada inassiduidade habitual.
4. Atesta a Lei 8.112/90 que cometida infração pelo servidor federal por atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, sejam elas federais ou não, fica o infrator impedido de exercer cargo público federal por 5 (cinco) anos, além de sofrer a imposição da penalidade de demissão.
5. A violação das regras de proibição contidas no art. 117 da Lei 8.112/90 enseja, conforme a hipótese, a aplicação de todas as penalidades previstas no Estatuto.

1. A Constituição Federal determina que todo ato de improbidade administrativa implicará a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a ação penal cabível.
2. A Lei de improbidade administrativa nº 8.429/92 estabelece que suas disposições limitam-se ao espectro da Administração Federal direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. Entende-se por improbidade administrativa o fato infracional disciplinar que acarreta enriquecimento ilícito por parte daquele que exerce irregularmente funções públicas, seja ele servidor ou não.
4. Entre as conseqüências prejudiciais por ato de improbidade administrativa está a suspensão dos direitos políticos que impedirá o servidor de votar por 8 (oito) anos.
5. O procedimento apuratório de ato de improbidade administrativa poderá ser provocado por iniciativa de qualquer pessoa, cidadão ou não, bastando para tanto que a representação seja apresentada por escrito, ou atermada, contendo as informações necessárias para a evidenciação do fato, sua autoria e a indicação de provas de que tenha conhecimento.

1. em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
2. cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
3. à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
4. os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com o Código de Ética, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
5. dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.

RESPOSTAS.

01.B 02.E 03.A 04.E 05.A