Nas questões 1 a 3 assinale a alternativa CORRETA:

01.

a) Na doutrina constitucional costuma-se denominar Direito Constitucional Positivo ou Particular o ramo de estudos constitucionais cujo objeto é o estudo dos princípios e normas de uma determinada constituição em vigor.

b) Existem várias correntes doutrinárias que buscam apresentar modelos de definição conceitual para o vocábulo “constituição” aplicado ao ambiente jurídico. Dentre as correntes existentes, a sociológica, capitaneada por Ferdinand Lassalle, sustenta que a constituição de um Estado deve resultar da soma dos fatores reais do poder que regem a nação, de modo a que tais fatores se encontrem efetivamente cristalizados num documento jurídico escrito, perene no tempo, como forma de garantia da preservação desses valores socialmente consagrados.

c) É dominante na doutrina que denomina-se Direito Constitucional Comparado o ramo científico do Direito Constitucional que se ocupa da comparação de ordenamentos constitucionais vigentes no plano internacional.

d) Carl Schmitt entende que a “constituição” de um Estado representa a sua opção política fundamental, não importando o conteúdo (puramente jurídico ou sociológico) da norma inscrita no texto positivo da Lei Maior.

e) Diante do tema classificação das constituições, consagra a doutrina o critério denominado quanto à consistência ou estabilidade. Para este critério são classificadas as constituições em rígida, flexível e semi-rígida. Considera-se a Constituição brasileira promulgada em 1988 como flexível, por força da quantidade de emendas que produziram diversas alterações em seu texto original e, inclusive, em texto já emendado.

02. Analise as alternativas abaixo considerando o modelo apresentado por José Afonso da Silva acerca da classificação da eficácia das normas constitucionais, especialmente estudada em sua obra intitulada Aplicabilidade das Normas Constitucionais – Malheiros.

 a) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena (self-executing) representam, doutrinariamente, uma revolução no pensamento clássico norte-americano de que a aplicabilidade das normas constitucionais seria excepcional quando suas disposições, por si mesmas, se mostrassem aptas à imediata execução.

b) O constituinte brasileiro ao promulgar a Carta de 1988 adotou o entendimento de que as normas constitucionais devem, em geral, depender de uma complementação legislativa que lhes integre a eficácia. Eis que predominam no Texto de 1988 as denominadas normas constitucionais de eficácia limitada.

c) As normas constitucionais de eficácia plena são, algumas delas, meramente declarativas, pois não comportam um efetivo comando jurídico de comportamento proibido ou permitido dirigido aos cidadãos que devam observar suas premissas e preceitos. Assim, disposições constitucionais de eficácia plena, mas meramente declaratórias, como a contida no art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito, constitui-se em Estado Ddemorático de Direito e tem como fundamentos: (...)” - são desprovidas, no plano jurídico, de real eficácia em função da sua natureza meramente enunciativa.

d) É dominante na doutrina de que as denominadas normas constitucionais de eficácia plena dirigem-se, exclusivamente, ao legislador.

e) Segundo lições de José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia limitada são de três tipos, a saber: a) normas definidoras de princípios institutivo ou organizativo; b) normas definidoras de princípio programático; c) normas de conteúdo hermenêutico.

   03.

a) Acerca do poder constituinte, sabe-se que ele se divide, basicamente em dois tipos: originário e decorrente.

b) O poder constituinte derivado decorrente, reconhecido aos Estados-membros da federação brasileira, encontra-se condicionado ao que doutrinariamente se denominou de princípios estabelecidos.

c) O poder constituinte originário é tradicionalmente tido como um poder ilimitado. Entretanto, quando exercido no âmbito dos Estados-membros, para a confecção da constituição estadual, tal poder encontra limites na própria Constituição Federal.

d) O poder constituinte derivado se defronta com os chamados limites imanentes, transcendentes e heterônomos para o seu exercício.

e) Denomina-se reforma o procedimento resultante do poder constituinte derivado que incide sobre determinado tema constitucional, conferindo ao objeto da reforma um alargamento no regramento dos assuntos que direta ou indiretamente a ele se associam. Daí falar-se em emendas intituladas reforma do Judiciário, reforma da previdência, reforma política, reforma administrativa etc.

04.Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.

 a) Apesar de não fazer parte do texto constitucional propriamente dito e, conseqüentemente, não conter normas constitucionais de valor jurídico autônomo, o preâmbulo não é totalmente desprovido de valor jurídico, uma vez que pode-se nele encontrar importante fonte de percepção hermenêutica e de integração das normas constitucionais originárias e, especialmente, as derivadas.

b) Em sentido substancial podemos afirmar que todo Estado possui uma Constrituição.

c) A hermenêutica jurídico-constitucional consagra quatro princípios básicos de obediência obrigatória na interpretação da constitucional. O primeiro deles é o de que não existe antinomia constitucional; ainda que isoladamente as normas possam apontar fundamentos divergentes (e.g., propriedade e função social), ao exegeta cabe a busca da unidade sistêmica do conjunto normativo da Lei Maior. O segundo princípio básico indica que todas as normas existentes na Constituição possuem valor jurídico, portanto, não há que se sustentar a tese de regras constitucionais desprovidas de eficácia. O terceiro princípio constitucional de natureza hermenêutica sustenta que ao hermeneuta não cabe limitar-se ao explicitamente revelado pelo texto constitucional, sendo indispensável a investigação das regras implicitamente desenhadas no corpo da Lei Maior. Finalmente, um quarto princípio aponta para a percepção de que se uma norma consagrada na Constituição possui raiz em conceitos exógenos (externos) ao que tradicionalmente se tem por tema de natureza constitucional, a sua consagração na Lex Mater implica uma inversão de postura, ou seja, a norma passa a gozar de status constitucional, exigindo que a interpretação parta dela em postura vertical descendente e não o inverso.

d) O recurso à chamada interpretação conforme a constituição busca evitar a declaração de inconstitucionalidade de uma lei por conta da natureza extrema dos efeitos jurídicos da declaração.

e) Interpretação e integração são conceitos jurídicos sinônimos, utilizados na hermenêutica constitucional.

05.Assinale a alternativa ERRADA.

a) Os direitos à vida. Liberdade, igualdade, segurança e propriedade, consagrados no caput do art. 5º da Constituição Federal, são considerados direitos da personalidade, e enquanto tais, inalienáveis e irrenunciáveis por parte de seu titular.

b) A liberdade de manifestação do pensamento, ressalvada pela proibição do anonimato, não impede o uso legítimo da delação anônima junto aos órgãos públicos. Todavia, segundo jurisprudência do STF, a delação anônima não é dotada de aptidão jurídica para, por si só, justificar a instauração de inquérito policial, embora possa provocar a instauração de procedimentos apuratórios da procedência da informação, seja em instância policial ou não.

c) Nos termos da CF/88, a proteção aos locais de culto e suas liturgias é matéria sujeita a reserva legal.

d) Nos termos da CF/88, é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com os seus bens.

e) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Entretanto, as informações, desde que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, encontram-se constitucionalmente protegidas pelo sigilo.

   GABARITO

    01.A     02.A     03.B     04.E     05.D