Leis Promulgadas de
Direito Administrativo
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.288, de 20.7.2010
Publicada no DOU de 21.7.2010 |
Institui o
Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos
7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de
24 de julho de 1985,
e 10.778,
de 24 de novembro de 2003. |
12.232, de 29.4.2010
Publicada no DOU de 30.4.2010 |
Dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de
propaganda e dá outras providências.Mensagem
de veto |
12.230, de 20.4.2010
Publicada no DOU de 22.4.2010 |
Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. |
12.201, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente
Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários. |
12.200, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança
Institucional e ao Ministério da Justiça. |
12.197, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Fixa limites para o valor das anuidades
devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física.
Mensagem de veto |
12.196, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Altera a Lei no 6.088,
de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras
providências. |
12.191, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010 |
Concede anistia a
policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima,
Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito
Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
12.190, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010 |
Concede indenização por dano moral às pessoas
com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no
7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.123, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Dá nova redação à
alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios. |
12.120, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Altera os arts. 12 e 21
da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de
Improbidade Administrativa. |
12.090, de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009 |
Altera a Lei no
9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação
institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e
instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder
público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos
de cooperação técnica. |
12.042, de 8.10.2009
Publicada
no DOU de 9.10.2009 |
Dispõe sobre a
revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso
XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o
do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do
art. 128, todos da Constituição Federal. |
11.967, de 6.7.2009
Publicada
no DOU de 7.7.2009 |
Dispõe sobre a
estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. |
11.966, de 3.7.2009
Publicada
no DOU de 6.7.2009 |
Altera o art.
5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.784, de 22.9.2008
Publicada no DOU de 23.9.2008 |
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19
de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata
a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no
11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de
que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de
Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682,
de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro
de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no
10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,
da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de
16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades
Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do
Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos
Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no
11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário
Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que
trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS,
do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA,
do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o
escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças
Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a
criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de
2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para
avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445,
de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998,
dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do
Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei
no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.783, de 17.9.2008
Publicada no DOU de 18.9.2008 |
Acrescenta o
inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da administração
pública e dá outras providências. |
11.776, de 17.9.2008
Publicada no DOU de 18.9.2008 |
Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência,
Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico
de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis
nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e
11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de
2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. |
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11.763, de 1º.8.2008
Publicada no DOU de 4.8.2008 |
Dá
nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição
Federal e institui normas para licitações e contratos da administração
pública.
Mensagem de veto |
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11.759, de 31.7.2008
Publicada no DOU de 1º.8.2008 |
Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. |
11.754, de 23.7.2008
Publicada no
DOU de 24.7.2008 |
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão;
revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio
de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. |
11.753, de 22.7.2008
Publicada no
DOU de 23.7.2008 |
Concede, a título de indenização decorrente
de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de
Roberto Vicente da Silva. |
11.740, de 16.7.2008
Publicada no
DOU de 17.7.2008 |
Cria cargos efetivos,
cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da
Educação destinados a instituições federais de educação profissional e
tecnológica e de ensino superior. |
11.739, de 16.7.2008
Publicada no
DOU de 17.7.2008 |
Cria cargos efetivos,
cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da
Educação. |
11.693, de 11.6.2008
Publicada no
DOU de 12.6.2008 |
Altera as Leis nºs
10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003,
transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
11.688, de 4.6.2008
Publicada no
DOU de 5.6.2008 |
Constitui fonte de
recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
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11.673, de 8.5.2008
Publicada no DOU de 9.5.2008 |
Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos
planos diretores municipais. |
11.652, de 7.4.2008
Publicada no
DOU de 8.4.2008 |
Institui os princípios e objetivos dos
serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou
outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder
Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a
Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras
providências.
Mensagem de veto |
11.641, de 11.1.2008
Publicada no
DOU de 14.1.2008 |
Dispõe
sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas
de Porto Alegre – FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de
Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA e dá outras
providências. |
11.640, de 11.1.2008
Publicada no
DOU de 14.1.2008 |
Institui a Fundação Universidade Federal do
Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências. |
11.639, de 8.1.2008
Publicada no
DOU de 9.1.2008 |
Altera o art. 6o da
Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de
3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do
Brasil. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
11.618, de 19.12.2007
Publicada no
DOU de 20.12.2007 |
Dispõe
sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho
Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de
outubro de 2006. |
11.543, de 13.11.2007
Publicada no
DOU de 14.11.2007 |
Cria mil novecentos e cinqüenta e um
cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro
do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa
e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências. |
11.539, de 8.11.2007
Publicada no
DOU de 9.11.2007 |
Dispõe sobre a Carreira
de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento
efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. |
11.538, de 8.11.2007
Publicada no
DOU de 9.11.2007 |
Reabre o prazo de opção
para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera
o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006,
de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. |
11.526, de 4.10.2007
Publicada no
DOU de 5.10.2007 |
Fixa a remuneração dos
cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25
de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de
1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de
2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991,
10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995,
10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de
13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de
maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001; e dá outras providências. |
11.501,
de 11.7.2007
Publicada no DOU de 12.7.2007 |
Altera
as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11
de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de
julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga
dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de
2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de
1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de
2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de
2004; e dá outras providências. Mensagem
de veto |
11.497,
de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007 |
Altera
a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
11.481,
de 31.5.2007
Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra |
Dá
nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de
1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005,
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de
novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos
Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de
fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de
dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária
de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Mensagem
de Veto |
11.448,
de 15.1.2007
Publicada no DOU de 16.1.2007 |
Altera
o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação
civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. |
11.447,
de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007 |
Altera
os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de
9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre
licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). |
11.444,
de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007 |
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no
valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). |
11.443,
de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007 |
Dá
nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de
1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.440,
de 29.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006 - Edição extra |
Institui
o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro,
altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço
Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de
1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de
dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das
Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de
1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. |
11.422,
de 21.12.2006
Publicada no DOU de 22.12.2006 |
Autoriza
o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público
Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do
Rio de Janeiro. |
11.361,
de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006 |
Fixa
o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. |
11.358,
de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006 |
Dispõe
sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da
Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público
da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei
no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que
trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação
dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a
Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. |
11.357,
de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006 |
Dispõe
sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do
IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos
servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia
e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para
a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a
Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos
Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a
redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências
Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645,
de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que
especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências
Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de
2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR,
devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as
carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa
Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, e dá outras providências. |
11.355,
de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006 |
Dispõe
sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia,
Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de
Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE
e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos
servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano
de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de
1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia
Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que
trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira
de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a
criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico
Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de
Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13
de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos
do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no
10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de
Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas
do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de
Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de
cargos em comissão, e dá outras providências. |
11.354,
de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006 |
Autoriza
o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores
devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13
de novembro de 2002, e dá outras providências. |
11.323,
de 19.7.2006
Publicada no DOU de 20.7.2006 |
Autoriza
o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo
Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai. |
11.314,
de 3.7.2006
Publicada no DOU de 4.7.2006 |
Altera
a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de
2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário
e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República
e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a
Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano
Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de
Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito
do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião
Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT
e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no
9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe
sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro
de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917,
de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de
1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6
de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da
Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza
prorrogação de contratos temporários em atividades que serão
assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
11.292,
de 26.4.2006
Publicada no DOU de 27.4.2006 |
Altera
as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão
de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de
novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência
Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe
sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira
de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe
sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27
de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga
e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos;
cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área
de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação
de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de
maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de
dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de
novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e dá outras providências. |
11.283,
de 23.2.2006
Publicada no DOU de 24.2.2006 |
Autoriza
o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea
Equatoriana. |
|
Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
11.234,
de 22.12.2005
Publicada no DOU de 23.12.2005 |
Autoriza
a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a
alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito
Federal. |
11.204,
de 5.12.2005
Publicada no DOU de 6.12.2005 |
Altera
a Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação
de contratos temporários firmados com fundamento no art.
23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art.
4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei
no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências. |
11.190,
de 3.11.2005
Publicada no DOU de 4.11.2005 |
Autoriza
o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao
Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que
especifica. |
11.182,
de 27.9.2005
Publicada no DOU de 28.9.2005 |
Cria
a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Mensagem
de veto |
11.181,
de 26.9.2005
Publicada no DOU de 27.9.2005 |
Autoriza
o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea
Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia. |
11.160,
de 2.8.2005
Publicada no DOU de 3.8.2005 |
Altera
o caput
do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que
dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade,
regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. |
11.110,
de 25.4.2005
Publicada no DOU de 26.4.2005 |
Institui
o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e
altera dispositivos daLei
no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública
federal; da Lei
no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui
a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei
no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o
Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei
no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor;
e da Lei
no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe
sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de
baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. |
11.107,
de 6.4.2005
Publicada no DOU de 7.4.2005 |
Dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências. Mensagem
de veto |
|
Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
11.080,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004 |
Autoriza
o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Mensagem
de veto |
11.079,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004 |
Institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da administração pública. Mensagem
de veto |
11.075,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004 |
Dispõe
sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo
Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis
nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683,
de 28 de maio de 2003, e 10.848,
de 15 de março de 2004. |
11.046,
de 27.12.2004
Publicada no DOU de 28.12.2004 |
Dispõe
sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências. |
10.997,
de 15.12.2004
Publicada no DOU de 16.12.2004 |
Institui
a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições
das Leis
nos 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a
reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei
no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do
Seguro Social, e 10.876,
de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da
Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
10.972,
de 2.12.2004
Publicada no DOU de 3.12.2004 |
Autoriza
o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
10.969,
de 9.11.2004
Publicada no DOU de 10.11.2004 |
Autoriza
o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à
União Brasileira de Escritores. |
10.954,
de 29.9.2004
Publicada no DOU de 30.9.2004 |
Institui,
no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio
Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por
desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública
ou situação de emergência, dá nova redação ao §
2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art.
2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
10.932,
de 2.8.2004
Publicada no DOU de 3.8.2004 |
Altera
o art.
4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". |
10.910,
de 15.7.2004
Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra |
Reestrutura
a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita
Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do
Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos
efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação
de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores
Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos
da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o
art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e
dá outras providências. Mensagem
de veto |
10.909,
de 15.7.2004
Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra |
Dispõe
sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda
Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador
do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá
outras providências. Mensagem
de veto |
10.889,
de 25.6.2004
Publicada no DOU de 28.6.2004 |
Autoriza
a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar
capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera
a alínea
a do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. |
10.881,
de 9.6.2004
Publicada no DOU de 11.6.2004 |
Dispõe
sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e
entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas
à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras
providências. |
10.874,
de 1º.6.2004
Publicada no DOU de 2.6.2004 |
Dá
nova redação ao caput do art.
7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre
o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do
Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os
militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar -
GCEF. |
10.871,
de 20.5.2004
Publicada no DOU de 21.5.2004 |
Dispõe
sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras
providências. |
10.869,
de 13.5.2004
Publicada no DOU de 14.5.2004 |
Altera
a Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
10.851,
de 25.3.2004
Publicada no DOU de 26.3.2004 |
Autoriza
o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a
febre aftosa. |
10.847,
de 15.3.2004
Publicada no DOU de 16.3.2004 |
Autoriza
a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras
providências. |
10.843,
de 27.2.2004
Publicada no DOU de 1º.3.2004 |
Acrescenta
artigo à Lei
nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe
sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. |
|
Promulgadas em 2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
10.787, de 25.11.2003
Publicada no DOU de 26.11.2003 |
Prorroga o prazo do
art.
1o da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas
Leis nos
10.164, de 27 de dezembro de 2000, e
10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das
concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de
fronteira, e dá outras providências. |
10.747, de 15.10.2003
Publicada no DOU de 16.10.2003 |
Autoriza o Poder
Executivo a doar imóveis que menciona. |
10.744, de 9.10.2003
Publicada no DOU de 10.10.2003 |
Dispõe sobre a
assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no
caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos,
contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas
brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi
aéreo. |
10.738, de 17.9.2003
Publicada no DOU de 18.9.2003 |
Dispõe sobre a
criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação
no segmento de microfinanças e consórcios.
Mensagem de veto |
10.706, de 30.7.2003
Publicada no DOU de 31.7.2003 |
Autoriza a União a
conceder indenização a José Pereira Ferreira. |
10.698, de 2.7.2003
Publicada no DOU de 3.7.2003 |
Dispõe sobre a
instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores
públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. |
10.693, de 25.6.2003
Publicada no DOU de 26.6.2003 |
Cria a Carreira de
Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da
Justiça e dá outras providências.
Mensagem de veto |
10.685, de 5.6.2003
Publicada no DOU de 6.6.2003 |
Dispõe sobre a alienação
por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. |
10.683, de 28.5.2003
Publicada no DOU de 29.5.2003 |
Dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
Vide texto compilado |
10.682, de 28.5.2003
Publicada no DOU de 29.5.2003 |
Cria cargos na Carreira
Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal e dá outras providências. |
10.667, de 14.5.2003
Publicada no DOU de 15.5.2003 |
Altera dispositivos
da Lei
no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da
Lei
no 10.470, de 25 de junho de 2002, e da
Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos
comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública
Federal, e dá outras providências. |
10.650, de 16.4.2003
Publicada no DOU de 17.4.2003 |
Dispõe sobre o acesso
público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades
integrantes do Sisnama.
Mensagem de Veto |
10.643, de 14.3.2003
Publicada no DOU de 17.3.2003 |
Autoriza o Poder
Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos
indispensáveis ao combate à febre aftosa. |
|
Promulgadas em 2002 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
10.635, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002 |
Autoriza o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o
imóvel que especifica. |
10.605, de 18.12.2002
Publicada no DOU de 19.12.2002 |
Dispõe sobre a
assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no
caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de
matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte
aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
10.593, de 6.12.2002
Publicada no DOU de 9.12.2002 |
Dispõe sobre a
reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a
denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a
organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
10.539, de 23.9.2002
Publicada no DOU de 24.9.2002 |
Dispõe sobre a estruturação
de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal,
e dá outras providências.Mensagem
de veto |
10.520, de 17.7.2002
Publicada no DOU de 18.7.2002 |
Institui, no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.
Mensagem de veto |
10.480, de 2.7.2002
Publicada no DOU de 3.7.2002 |
Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA,
cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.Mensagem
de veto |
10.479, de 28.6.2002
Publicada no DOU de 1º.7.2002 |
Dispõe sobre a remuneração
dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e
Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
10.475, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002 |
Altera dispositivos da
Lei no
9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos
servidores do Poder Judiciário da União. |
10.459, de 15.5.2002
Publicada no DOU de 16.5.2002 |
Prorroga a
autorização de que trata a
Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a
assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso
de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas
aéreas brasileiras. |
10.422, de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002 |
Autoriza doação de
imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social. |
10.416, de 27.3.2002
Publicada no DOU de 28.3.2002 |
Altera o
art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre
o Estatuto dos Militares. |
10.413, de 12.3.2002
Publicada no DOU de 13.2.2002 |
Determina o
tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa
Nacional de Desestatização. |
10.410, de 11.1.2002
Publicada no DOU de 14.1.2002 |
Cria e disciplina a
carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem
de veto |
|
Promulgadas em
2001 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
10.277,
de 10.9.2001
Publicada no DOU de 11.9.2001 |
Institui
medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades
imprescindíveis à segurança pública. |
|
Promulgadas em
2000 |
|
Nº
da Lei
|
Ementa
|
10.055, de 12.12.2000
Publicada no DOU de 13.12.2000 |
Cria cargos na
Carreira Policial Federal. |
10.001, de 04.9.2000
Publicada no DOU de 5.9.2000 |
Dispõe sobre a
prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e
por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares
de inquérito. |
9.986, de 18.7.2000
Publicada no DOU de 19.7.2000 |
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. Mensagem de Veto nº 968
|
9.962, de 22.2.2000
Publicada no DOU de 23.2.2000 |
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração
federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Mensagem de Veto nº 247
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Promulgadas em
1999 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.883,
de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99. |
Institui
o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
9.854,
de 27.10.99
Publicada no DOU de 28.10.99. |
Altera dispositivos
da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
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9.850,
de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99. (Ed. Extra) |
Dispõe
sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança
existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
9.801,
de 14.6.99
Publicada no DOU de 15.6.99. |
Dispõe
sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de
despesa e dá outras providências. |
9.784,
de 29.1.99
Publicada no DOU de 1º.2.99. |
Regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.704,
de 17.11.98
Publicada no DOU de 18.11.98 |
Institui
normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de
orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos
das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela
União. |
9.700,
de 12.11.98
Publicada no DOU de 13.11.98 |
Modifica
dispositivo da Lei
no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que
"altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de
Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de
abril de 1990, e dá outras providências". |
9.636,
de 15.05.98
Publicada no DOU de 18.5.98 |
Dispõe
sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de
bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos
Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e
2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o
do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências. |
9.635,
de 15.05.98
Publicada no DOU de 18.5.98 |
Altera
procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de
que trata a
Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá
outras providências. |
9.632,
de 07.05.98
Publicada no DOU de 8.5.98 |
Dispõe
sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
9.608,
de 18.02.98
Publicada no DOU de 19.2.98 |
Dispõe
sobre o serviço voluntário e dá outras providências. |
9.605,
de 12.02.98
Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98 |
Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.527,
de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97 |
Altera
dispositivos das Leis
nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de
1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. |
9.525,
de 02.12.97
Publicada no DOU de 4.12.97 |
Dispõe
sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
9.507,
de 12.11.97
Publicada no DOU de 13.11.97 |
Regula
o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas
data |
9.468,
de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97 |
Institui
o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder
Executivo Federal e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.307,
de 23.09.96
Publicada no DOU de 24.9.96 |
Dispõe
sobre a arbitragem. |
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Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.253, de 28.12.95
Publicada no DOU de 29.12.95 |
Dispõe sobre a alienação de
bens imóveis da União a Estados e Municípios. |
9.074, de 07.07.95
Publicada no DOU de 8.7.95 (Ed. Extra) e Republicada em 28.9.98 |
Estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá
outras providências.
Texto Atualizado |
9.051, de 18.05.95
Publicada no DOU de 19.5.95 |
Dispõe sobre a expedição de
certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
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Promulgadas em
1993 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.745,
de 9.12.93
Publicada no DOU de 10.12.93 |
Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto
Atualizado |
8.730,
de 10.11.93
Publicada no DOU de 11.11.93 |
Estabelece
a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício
de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e dá outras providências. |
8.666,
de 21.6.93
Publicada no DOU de 22.6.93 e Republicada em 6.7.94 |
Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências. Texto
Atualizado |
8.647,
de 13.4.93
Publicada no DOU de 14.4.93 |
Dispõe
sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em
comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal,
ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. |
8.627,
de 19.2.93
Publicada no DOU de 20.2.93
(edição extra) |
Especifica
os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais
civis e militares e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1992 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.490,
de 19.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92 (Ed. Extra) |
Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios
e dá outras providências |
8.443,
de 16.7.92
Publicada no DOU de 17.7.92 |
Dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências. |
8.429,
de 2.6.92
Publicada no DOU de 2.6.92 |
Dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências. |
8.422,
de 13.5.92
Publicada no DOU de 14.5.92 |
Dispõe
sobre a organização de ministérios e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.257,
de 26.11.91
Publicada no DOU de 27.11.91 |
Dispõe
sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas
ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. |
8.183,
de 11.4.91
Publicada no DOU de 12.4.91 |
Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional
e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.112,
de 11.12.90
Publicada no DOU de 12.12.90 |
Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Texto
Atualizado |
8.041,
de 5.6.90
Publicada no DOU de 6.6.90 |
Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
8.031,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 e Retificada em 18.4.99 |
Cria
o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. |
8.029,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 e Retificada em 23.4.99 |
Dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública
Federal, e dá outras providências. Texto
Atualizado |
8.028,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,
e dá outras providências. |
8.027,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Dispõe
sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. |
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