Leis Promulgadas de
Direito Civil
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.236, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Altera o art.
723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.133, de 17.12.2009
Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Dá nova redação ao
art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja
feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. |
12.112, de 9.12.2009
Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de
1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel
urbano.
Mensagem de veto |
12.100, de 27.11.2009
Publicada no DOU de 30.11.2009 |
Dá nova
redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31
de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras
providências. |
12.039, de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009 |
Inclui
dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar
que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao
consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
do fornecedor do produto ou serviço. |
12.038, de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009 |
Altera o art.
250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão,
motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes
desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
12.036, de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009 |
Altera o
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição
Federal em vigor. |
12.024, de 27.8.2009
Publicada
no DOU de 28.8.2009 |
Dá nova redação aos
arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam
de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas
empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados
dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar,
constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de
2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974,
11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
12.010, de 3.8.2009
Publicada
no DOU de 4.8.2009 |
Dispõe sobre
adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de
1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943; e dá outras providências. |
12.004, de 29.7.2009
Publicada
no DOU de 30.7.2009 |
Altera a Lei no
8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras
providências. |
11.989, de 27.7.2009
Publicada
no DOU de 28.7.2009 |
Acrescenta
parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências. |
11.977, de 7.7.2009
Publicada
no DOU de 8.7.2009 |
Dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de
21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de
maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no
2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.960, de 29.6.2009
Publicada no DOU de 30.6.2009 |
Altera e acresce
dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998,
e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de
débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições
sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único
do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de
setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças
judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu
arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao
art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para
dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de
calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos
sociais, ao art. 1o-F da Lei no
9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização
monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais
impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no
11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar
recursos federais para executar obras de conservação, recuperação,
restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para
outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o
da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para
prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais
inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e
dá outras
providências.
Mensagem de veto |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.802, de 4.11.2008
Publicada no DOU de 5.11.2008 |
Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências. |
11.800, de 29.10.2008
Publicada no DOU de 30.10.2008 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao
consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas
solicitações. |
11.790, de 2.10.2008
Publicada no DOU de 3.10.2008 |
Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro
da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas
serventias extrajudiciais, e dá outras providências. |
11.785, de 22.9.2008
Publicada no DOU de 23.9.2008 |
– CDC, para definir tamanho mínimo da
fonte em contratos de adesão. |
11.737, de 14.7.2008
Publicada no
DOU de 15.7.2008 |
Altera o art. 13 da Lei
no 10.741, de 1o de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de
referendar transações relativas a alimentos. |
11.698, de 13.6.2008
Publicada no
DOU de 16.6.2008 |
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e
disciplinar a guarda compartilhada.
Mensagem de veto |
11.649, de 4.4.2008
Publicada no DOU de 7.4.2008 |
Dispõe sobre procedimento na operação de
arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá
outras providências. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.481,
de 31.5.2007
Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra |
Dá nova redação a dispositivos
das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de
21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967,
1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê
medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis
da União; e dá outras providências. Mensagem
de Veto |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.280,
de 16.2.2006
Publicada no DOU de 17.2.2006 |
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253,
305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos,
prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência,
revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos
autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil. |
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Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.127, de 28.6.2005
Publicada no DOU
de 29.6.2005 |
Altera os
arts. 54,
57,
59,
60 e
2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que institui o Código Civil, e o
art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
e dá outras providências. |
11.101, de 9.2.2005
Publicada no DOU
de 9.2.2005 - Edição extra |
Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Mensagem de veto |
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Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.962, de 11.10.2004
Publicada no DOU de 13.10.2004 |
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor.
(Mensagem de Veto) |
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Promulgadas em 2002 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.536, de 14.8.2002
Publicada no DOU de 15.8.2002 |
Altera dispositivos da
Lei no
9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação,
em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de
agosto de 1979, e dá outras providências. |
10.406, de 10.1.2002
Publicada no DOU de 11.1.2002 |
Institui o Código Civil. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.708,
de 18.11.98
Publicada no DOU de 19.11.98 |
Altera
o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de
1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a
substituição do prenome por apelidos públicos notórios. |
9.610,
de 19.02.98
Publicada no DOU de 20.2.98 |
Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.465,
de 07.07.97
Publicada no DOU de 8.7.97 |
Dispõe
sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. |
9.462,
de 19.06.97
Publicada no DOU de 20.6.97 |
Determina
seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro
geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. |
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Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.298,
de 01.08.96
Publicada no DOU de 2.8.96 |
Altera
a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências". |
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Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.053,
de 25.05.95
Publicada no DOU de 26.5.95 |
Altera
a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
9.047,
de 18.05.95
Publicada no DOU de 19.5.95 |
Altera
a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 -
Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de
bens de estrangeiros situados no Brasil. |
9.042,
de 09.05.95
Publicada no DOU de 10.5.95 |
Dispensa
a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito
de registro público. |
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Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.971,
de 29.12.94
Publicada no DOU de 30.12.94 |
Regula
o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
8.955,
de 15.12.94
Publicada no DOU de 16.12.94 |
Dispõe
sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras
providências. |
8.935,
de 18.11.94
Publicada no DOU de 21.11.94 |
Regulamenta
o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços
notariais e de registro. (Lei dos Cartórios) |
8.907,
de 6.7.94
Publicada no DOU de 7.7.94 |
Determina
que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e
privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. |
8.906,
de 4.7.94
Publicada no DOU de 5.7.94 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
8.866,
de 11.4.94
Publicada no DOU de 13.4.94 |
Dispõe
sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e
dá outras providências. |
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Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.245,
de 18.10.91
Publicada no DOU de 21.10.91 |
Dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes. |
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Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.100,
de 5.12.90
Publicada no DOU de 6.8.90 |
Dispõe
sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de
financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,
vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. |
8.078,
de 11.9.90
Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra) |
Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
8.069,
de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90 e Retificada em 27.9.90 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
8.009,
de 29.3.90
Publicada no DOU de 30.3.90 |
Dispõe
sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
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Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.913,
de 7.12.89
Publicada no DOU de 11.12.89 e Republicada em 12.12.89 |
Dispõe
sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados
aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
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