Leis Promulgadas sobre Estatuto da Criança e do Adolescente
| 2010 | 2009 | ||||||||
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*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico. |
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| Nº da Lei |
Ementa |
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12.318, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 |
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto |
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12.313, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 |
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. |
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12.288, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 |
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. |
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12.245, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009 |
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. |
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