Leis Promulgadas de
Educação
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2010 |
2009 |
2008 |
2007 |
2006 |
2005 |
| 2004 |
2003 |
2001 |
1997 |
1996 |
1994 |
1992 |
1991 |
1989 |
1988 |
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*OBS: Lei
promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo
Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO
ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente,
comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a
integrar o ordenamento jurídico. |
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
12.202, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Altera a Lei no 10.260, de
12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor
do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas
de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do
FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).
Mensagem de veto |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
12.089, de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009 |
Proíbe que uma mesma
pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de
ensino superior. |
12.061, de 27.10.2009
Publicada
no DOU de 28.10.2009 |
Altera o inciso
II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os
interessados ao ensino médio público. |
12.056, de 13.10.2009
Publicada
no DOU de 14.10.2009 |
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. |
12.031, de 21.9.2009
Publicada
no DOU de 22.9.2009 |
Altera a Lei no
5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a
obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos
estabelecimentos de ensino fundamental. |
12.020, de 27.8.2009
Publicada
no DOU de 28.8.2009 |
Dá nova redação
ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
modificar o rol de instituições de ensino comunitárias. |
12.014, de 6.8.2009
Publicada
no DOU de 7.8.2009 |
Altera o art.
61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a
finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem
considerar profissionais da educação. |
12.013, de 6.8.2009
Publicada
no DOU de 7.8.2009 |
Altera o art.
12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de
informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
11.769, de 18.8.2008
Publicada no DOU de 19.8.2008 |
Altera a Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para
dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
Mensagem de veto |
11.768, de 14.8.2008
Publicada no DOU de 15.8.2008 - Edição extra |
Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá
outras providências.
Mensagem de veto |
11.741, de 16.7.2008
Publicada no DOU de
17.7.2008 |
Altera dispositivos da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação
profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e
da educação profissional e tecnológica. |
11.740, de 16.7.2008
Publicada no DOU de
17.7.2008 |
Cria cargos efetivos,
cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da
Educação destinados a instituições federais de educação profissional e
tecnológica e de ensino superior. |
11.739, de 16.7.2008
Publicada no DOU de
17.7.2008 |
Cria cargos efetivos,
cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da
Educação. |
11.738, de 16.7.2008
Publicada no DOU de
17.7.2008 |
Regulamenta a alínea
“e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
Mensagem de veto |
11.700, de 13.6.2008
Publicada no
DOU de 16.6.2008 |
Acrescenta inciso X ao caput do
art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação
infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda
criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. |
11.692, de 10.6.2008
Publicada no
DOU de 11.6.2008 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão
de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129,
de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9
de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003,
10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e
11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. |
11.684, de 2.6.2008
Publicada no
DOU de 3.6.2008 |
Altera o art. 36 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como
disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. |
11.645, de 10.3.2008
Publicada no
DOU de 11.3.2008 |
Altera a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no
10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena”. |
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Promulgadas em
2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
11.632, de 27.12.2007
Publicada no
DOU de 28.12.2007 |
Altera o
inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996. |
11.552, de 19.11.2007
Publicada no
DOU de 20.11.2007 |
Altera a Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.
Mensagem de veto |
11.525, de 25.9.2007
Publicada no
DOU de 26.9.2007 |
Acrescenta § 5o ao
art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes no currículo do ensino fundamental. |
11.521, de 18.9.2007
Publicada no
DOU de 19.9.2007 |
Altera a Lei no
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema
Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em
instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. |
11.509, de 20.7.2007
Publicada no
DOU de 23.7.2007 |
Altera o § 4o do
art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos -
PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho
insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
SINAES. |
11.494,
de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007 |
Regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que
trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001;
revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março
de 2004; e dá outras providências.Mensagem
de veto |
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Promulgadas em
2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
11.331,
de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006 |
Acrescenta
parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos
superiores de graduação. |
11.274,
de 6.2.2006
Publicada no DOU de
7.2.2006 |
Altera
a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos
para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6
(seis) anos de idade. Mensagem
de veto |
11.273,
de 6.2.2006
Publicada no DOU de
7.2.2006 |
Autoriza
a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de
programas de formação inicial e continuada de professores para a
educação básica. |
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Promulgadas em
2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
10.793,
de 1º.12.2003
Publicada no DOU de 2.12.2003 |
Altera
a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional", e dá outras providências. Mensagem
de veto |
10.709,
de 31.7.2003
Publicada no DOU de 1º.8.2003 |
Acrescenta
incisos aos arts.
10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá
outras providências. Mensagem
de veto |
10.639,
de 9.1.2003
Publicada no DOU de 10.1.2003 |
Altera
a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e
Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.Mensagem
de veto |
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Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.394,
de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96 |
Estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional. |
Promulgadas
em 1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.958,
de 20.12.94
Publicada no DOU de 21.12.94 |
Dispõe
sobre as relações entre as instituições federais de ensino
superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio e dá outras providências. |
8.948,
de 8.12.94
Publicada no DOU de 9.12.94 |
Dispõe
sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e
dá outras providências. |
8.907,
de 6.7.94
Publicada no DOU de 7.7.94 |
Determina
que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e
privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. |
8.859,
de 23.3.94
Publicada no DOU de 24.3.94 |
Modifica
dispositivos da Lei
nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de
ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. |
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Promulgadas em
1992 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.436,
de 25.6.92
Publicada no DOU de 26.6.92 |
Institucionaliza
o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. |
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Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.313,
de 23.12.91
Publicada no DOU de 24.12.91 |
Restabelece
princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.Texto
Atualizado |
8.172,
de 18.1.91
Publicada no DOU de 22.1.91 |
Restabelece
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.740,
de 16.3.89
Publicada no DOU de 21.3.89 |
Cria
a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
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