Leis Promulgadas de Execução Penal
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*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico. |
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| Nº da Lei |
Ementa |
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11.466,
de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. |
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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10.792,
de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 |
Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. |
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10.713,
de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 |
Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. |
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