Direito Financeiro

Leis Promulgadas de Direito Financeiro

									2010
2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001	2000
1999	1997	1996	1995	1994	1993	1992	1991	1990	1989
*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico.

Promulgadas em 2010
Nº da Lei	Ementa
12.214, de 26.1.2010 Publicada no DOU de 27.1.2010	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Mensagem de veto

Promulgadas em 2009
Nº da Lei	Ementa
12.182, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra	Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
12.053, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009	Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem
12.017, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto

Promulgadas em 2008
Nº da Lei	Ementa
11.653, de 7.4.2008 Publicada no DOU de 8.4.2008	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. Mensagem de veto
11.647, de 24.3.2008 Publicada no DOU de 24.3.2008 - Edição extra	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Promulgadas em 2007
Nº da Lei	Ementa
11.477, de 29.5.2007 Publicada no DOU de 30.5.2007	Altera dispositivos da Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
11.451, de 7.2.2007 Publicada no DOU de 8.2.2007	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. Mensagem de veto
11.450, de 7.2.2007 Publicada no DOU de 8.2.2007	Altera a Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Promulgadas em 2006
Nº da Lei	Ementa
11.439, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Edição extra	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Mensagem de veto
11.345, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
11.318, de 5.7.2006 Publicada no DOU de 6.7.2006	Altera a Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
11.306, de 16.5.2006 Publicada no DOU de 17.5.2006	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Promulgadas em 2005
Nº da Lei	Ementa
11.178, de 20.9.2005 Publicada no DOU de 21.9.2005 - Edição extra	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. Mensagem de veto
11.100, de 25.1.2005 Publicada no DOU de 26.1.2005 Retificação de anexo publicado no D.O.U. de 21.9.2005	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. Mensagem de veto

Promulgadas em 2004
Nº da Lei	Ementa
11.086, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra	Altera o inciso IV do § 4^o do art. 7^o, inclui os §§ 2^o-A e 5^o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1^o do art. 29, acrescenta o § 4^o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei n^o 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
11.044, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra Anexo III republicado no D.O.U. de 21.9.2005	Altera a Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
10.966, de 9.11.2004 Publicada no DOU de 9.11.2004 (Edição extra)	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
10.934, de 11.8.2004 Publicada no DOU de 12.8.2004 - Edição extra	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Mensagem de veto Vide texto compilado
10.933, de 11.8.2004 Publicada no DOU de 12.8.2004 - Edição extra	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. Mensagem de veto Vide texto compilado
10.837, de 16.1.2004 Publicada no DOU de 19.1.2004 Retificada no DOU de 3.6.2004 Retificada no DOU de 23.6.2004 Alteração no DOU de 16.7.2004 - Edição Extra Retificada no DOU de 2.8.2004	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Promulgadas em 2003
Nº da Lei	Ementa
10.777, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003	Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
10.727, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003	Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
10.707, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Edição extra) e Ret. no DOU de 24.9.2003	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Mensagem de veto
10.640, de 14.1.2003 Publicada no DOU de 15.1.2003	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.Mensagem de veto

Promulgadas em 2001
Nº da Lei	Ementa
10.266, de 24.7.2001 Publicada no DOU de 25.7.2001 Caderno Convencional	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 758
10.265, de 19.7.2001 Publicada no DOU de 20.7.2001	Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
10.210, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra)	Altera dispositivos das Leis n^os 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
10.195, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001	Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
10.189, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis
10.181, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001	Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
10.171, de 5.1.2001 Publicada no DOU de 8.1.2001 e Retificada no DOU de 9.1.2001	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. Mensagem de Veto nº 8

Promulgadas em 2000
Nº da Lei	Ementa
9.995, de 25.7.2000 Publicada no DOU de 26.7.2000	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 984
9.989, de 21.7.2000 Publicada no DOU de 24.7.2000	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. Mensagem de Veto nº 975
9.988, de 19.7.2000 Publicada no DOU de 20.7.2000	Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 972

Promulgadas em 1999
Nº da Lei	Ementa
9.825, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99.	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Promulgadas em 1997
Nº da Lei	Ementa
9.473, de 22.07.97 Publicada no DOU de 23.7.97	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

Promulgadas em 1996
Nº da Lei	Ementa
9.293, de 15.07.96 Publicada no DOU de 16.7.96	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
9.276, de 09.05.96 Publicada no DOU de 10.5.96 e Retificada em 28.8.96 e 26.11.96	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

Promulgadas em 1995

Nº da Lei Ementa

9.082, de 25.07.95
Publicada no DOU de 26.7.95 e Republicada em 28.7.95 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.

Promulgadas em 1994
Nº da Lei	Ementa
8.929, de 22.8.94 Publicada no DOU de 23.8.94	Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
8.880, de 27.5.94 Publicada no DOU de 28.5.94 e Retificada em 1.6.94	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Promulgadas em 1993
Nº da Lei	Ementa
8.727, de 5.11.93 Publicada no DOU de 8.11.93 e Retificado em 17.11.93	Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
8.697, de 27.8.93 Publicada no DOU de 28.8.93 e Retificada em 31.8.93	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
8.694, de 12.8.93 Publicada no DOU de 13.8.93	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Promulgadas em 1992
Nº da Lei	Ementa
8.447, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
8.433, de 16.6.92 Publicada no DOU de 17.6.92	Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.
8.427, de 27.5.92 Publicada no DOU de 28.5.92	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
8.402, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Promulgadas em 1991
Nº da Lei	Ementa
8.211, de 22.7.91 Publicada no DOU de 23.7.91 e Retificada em 6.9.91	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
8.177, de 1.3.91 Publicada no DOU de 4.3.91	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
8.173, de 30.1.91 Publicada no DOU de 31.1.91	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.

Promulgadas em 1990
Nº da Lei	Ementa
8.024, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
8.004, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

Promulgadas em 1989
Nº da Lei	Ementa
7.976, de 27.12.89 Publicada no DOU de 28.12.89	Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
7.913, de 7.12.89 Publicada no DOU de 11.12.89 e Republicada em 12.12.89	Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
7.730, de 31.1.89 Publicada no DOU de 1º.2.89	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

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