Leis Promulgadas de
Direito Penal
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.288, de 20.7.2010
Publicada no DOU de 21.7.2010 |
Institui o
Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos
7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de
24 de julho de 1985,
e 10.778,
de 24 de novembro de 2003. |
12.258, de 15.6.2010
Publicada no DOU de 16.6.2010 |
Altera o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a
possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo
condenado nos casos em que especifica.
Mensagem de veto |
12.245, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de
salas de aulas nos presídios. |
12.234, de 5.5.2010
Publicada no DOU de 6.5.2010 |
Altera os arts.
109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. |
12.219, de 31.3.2010
Publicada no DOU de 1º.4.2010 |
Altera o art. 73 da Lei no
11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa
celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à
prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e
com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e
possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas. |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.121, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Acrescenta o § 3o
ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 -
Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais
destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente
agentes do sexo feminino. |
12.106, de 7.12.2009
Publicada no DOU de 8.12.2009 |
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de
Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá
outras providências. |
12.038, de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009 |
Altera o art.
250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão,
motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes
desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
12.037, de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009 |
Dispõe sobre a
identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art.
5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. |
12.033, de 29.9.2009
Publicada
no DOU de 30.9.2009 |
Altera a
redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública
condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. |
12.015, de 7.8.2009
Publicada
no DOU de 10.8.2009 |
Altera o
Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o
da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o
de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Mensagem de veto |
12.012, de 6.8.2009
Publicada
no DOU de 7.8.2009 |
Acrescenta o
art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal. |
11.983, de 16.7.2009
Publicada
no DOU de 17.7.2009 |
Revoga o art.
60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 -
Lei de Contravenções Penais. |
11.976, de 7.7.2009
Publicada
no DOU de 8.7.2009 |
Dispõe sobre a
Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em
hospitais públicos e privados.
Mensagem de veto |
11.966, de 3.7.2009
Publicada
no DOU de 6.7.2009 |
Altera o art.
5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.776, de 17.9.2008
Publicada no DOU de 18.9.2008 |
Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as
Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência,
Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras
providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de
1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de
2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de
outubro de 2006. |
11.737, de 14.7.2008
Publicada no
DOU de 15.7.2008 |
Altera o art. 13 da Lei
no 10.741, de 1o de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de
referendar transações relativas a alimentos. |
11.707, de 19.6.2008
Publicada no
DOU de 20.6.2008 |
Altera a Lei no 11.530, de
24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem
de veto |
11.706, de 19.6.2008
Publicada no
DOU de 20.6.2008 |
Altera e
acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
define crimes.
Mensagem de veto |
11.671, de 8.5.2008
Publicada no DOU de 9.5.2008 |
Dispõe sobre a transferência e inclusão de
presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá
outras providências. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.596, de 29.11.2007
Publicada no
DOU de 30.11.2007 |
Altera o inciso IV do caput do art.
117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. |
11.577, de 22.11.2007
Publicada no
DOU de 23.11.2007 |
Torna obrigatória a
divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração
sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para
efetuar denúncias.
Mensagem de Veto |
11.530, de 24.10.2007
Publicada no
DOU de 25.10.2007 |
Institui o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. |
11.489,
de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007 |
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia
Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres. |
11.473,
de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007 |
Dispõe sobre cooperação federativa no
âmbito da segurança pública e revoga a Lei no
10.277, de 10 de setembro de 2001. |
11.466,
de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. |
Altera a Lei no 7.210,
de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como
falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização
de telefone celular. |
11.464,
de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. |
Dá nova redação ao art. 2o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o
da Constituição Federal. |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.343,
de 23.8.2006
Publicada no DOU de 24.8.2006 |
Institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
11.340,
de 7.8.2006
Publicada no DOU de 8.8.2006 |
Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código
de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências. |
11.291,
de 26.4.2006
Publicada no DOU de 27.4.2006 |
Dispõe sobre a inclusão nos locais
indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de
equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.259,
de 30.12.2005
Publicada no DOU de 2.1.2006 |
Acrescenta dispositivo à Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de
criança ou adolescente. |
11.258,
de 30.12.2005
Publicada no DOU de 2.1.2006 |
Altera a Lei no 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência
Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem
em situação de rua. |
11.254,
de 27.12.2005
Publicada no DOU de 28.12.2005 |
Estabelece as sanções administrativas e
penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção
Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção,
Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas
existentes no mundo (CPAQ). |
11.185,
de 7.10.2005
Publicada no DOU de 10.10.2005 |
Altera o caput do art.
11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. |
11.126,
de 27.6.2005
Publicada no DOU de 28.6.2005 |
Dispõe sobre o direito do portador de
deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhado de cão-guia. Mensagem
de veto |
11.106,
de 28.3.2005
Publicada no DOU de 29.3.2005 |
Altera os arts.
148, 215,
216,
226,
227,
231
e acrescenta o art.
231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.035,
de 22.12.2004
Publicada no DOU de 23.12.2004 |
Altera o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
10.886,
de 17.6.2004
Publicada no DOU de 18.6.2004 |
Acrescenta parágrafos ao art.
129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". |
10.867,
de 12.5.2004
Publicada no DOU de 13.5.2004 |
Altera o art.
6o da Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
Sinarm, define crimes e dá outras providências. Mensagem
de Veto |
11.065,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra |
Altera o Programa Segurança Pública nas
Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período
2004-2007. |
11.064,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra |
Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 |
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Promulgadas em 2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.826, de 22.12.2003
Publicada no DOU de 23.12.2003 |
Dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências.
Vide texto compilado |
10.803, de 11.12.2003
Publicada no DOU de 12.12.2003 |
Altera o
art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as
hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. |
10.792, de 1º.12.2003
Publicada no DOU de 2.12.2003 |
Altera a Lei no
7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras
providências. |
10.790, de 28.11.2003
Publicada no DOU de 1º.12.2003 |
Concede anistia a
dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por
participação em movimento reivindicatório. |
10.778, de 24.11.2003
Publicada no DOU de 25.11.2003 |
Estabelece a
notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência
contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou
privados. |
10.764,
de 12.11.2003
Publicada no DOU de 13.11.2003 |
Altera a Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
10.763,
de 12.11.2003
Publicada no DOU de 13.11.2003 |
Acrescenta artigo ao Código Penal e
modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. |
10.744,
de 9.10.2003
Publicada no DOU de 10.10.2003 |
Dispõe sobre a assunção, pela União,
de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados
terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de
matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo
público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
10.741,
de 1º.10.2003
Publicada no DOU de 3.10.2003 |
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências. Mensagem
de veto |
10.714,
de 13.8.2003
Publicada no DOU de 14.8.2003 |
Autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a
atender denúncias de violência contra a mulher. |
10.713,
de 13.8.2003
Publicada no DOU de 14.8.2003 |
Altera artigos da Lei
no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a
cumprir. |
10.701,
de 9.7.2003
Publicada no DOU de 10.7.2003 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no
9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização
do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
10.695,
de 1º.7.2003
Publicada no DOU de 2.7.2003 |
Altera e acresce parágrafo ao art.
184 e dá nova redação ao art.
186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17
de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185
do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta
dispositivos ao Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal. |
10.679,
de 23.5.2003
Publicada no DOU de 26.5.2003 |
Dispõe sobre a atuação de advogado
durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito |
10.671,
de 15.5.2003
Publicada no DOU de 16.5.2003 |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do
Torcedor e dá outras providências. Mensagem
de veto |
10.669,
de 14.5.2003
Publicada no DOU de 15.5.2003 |
Altera a Lei
no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe
sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as
drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e
outros produtos. |
10.650,
de 16.4.2003
Publicada no DOU de 17.4.2003 |
Dispõe sobre o acesso público aos dados
e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do
Sisnama. Mensagem
de Veto |
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Promulgadas em 2002 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.467, de 11.6.2002
Publicada no DOU de 12.6.2002 |
Acrescenta o Capítulo
II-A ao
Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, e dispositivo à
Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de
‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei,
cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá
outras providências. |
10.446, de 8.5.2002
Publicada no DOU de 9.5.2002 |
Dispõe sobre
infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que
exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no
inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. |
10.409, de 11.1.2002
Publicada no DOU de 14.1.2002 |
Dispõe sobre a
prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à
produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou
drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim
elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.Mensagem
de veto |
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Promulgadas em
1999 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
10.277,
de 10.9.2001
Publicada no DOU de 11.9.2001 |
Institui
medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades
imprescindíveis à segurança pública. |
10.268,
de 28.8.2001
Publicada no DOU de 29.8.2001 |
Altera
dispositivos do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. |
10.224,
de 15.5.2001
Publicada no DOU de 16.5.2001 |
Altera
o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras
providências. Mensagem
de Veto nº 424 |
10.217,
de 11.4.2001
Publicada no DOU de 12.4.2001 |
Altera
os arts. 1o e 2o da Lei
no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe
sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e
repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
9.807,
de 13.7.99
Publicada no DOU de 14.7.99. |
Estabelece
normas para a organização e a manutenção de programas especiais de
proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa
Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe
sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham
voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação
policial e ao processo criminal. |
9.804,
de 30.6.99
Publicada no DOU de 2.7.99. |
Altera
a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de
outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão
ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou
que determinem dependência física ou psíquica. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.777,
de 29.12.98
Publicada no DOU de 30.12.98 |
Altera
os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal. |
9.764,
de 17.12.98
Publicada no DOU de 18.12.98 |
Altera
a redação do art. 190 do Decreto-Lei no 1.001, de
21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. |
9.677,
de 02.07.98
Publicada no DOU de 3.7.98 |
Altera
dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal,
incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes
contra a saúde pública, e dá outras providências. |
9.613,
de 03.03.98
Publicada no DOU de 4.3.98 |
Dispõe
sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema
financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
9.605,
de 12.02.98
Publicada no DOU de 13.2.98 e Retificada em 17.2.98 |
Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.521,
de 27.11.97
Publicada no DOU de 28.11.97 |
Revoga
o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das
Contravenções Penais. |
9.460,
de 04.06.97
Publicada no DOU de 5.6.97 |
Altera
o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei
de Execução Penal. |
9.459,
de 13.05.97
Publicada no DOU de 14.5.97 |
Altera
os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e
acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940. |
9.455,
de 07.04.97
Publicada no DOU de 8.4.97 |
Define
os crimes de tortura e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.426,
de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96 e Retificada em 15.1.97 |
Altera
dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal - Parte Especial. |
9.318,
de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96 |
Altera
a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal. |
9.303,
de 05.09.96
Publicada no DOU de 6.9.96 e Retificada em 9.9.96 |
Altera
a redação do art. 8° da Lei
n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização
de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas". |
9.281,
de 04.06.96
Publicada no DOU de 5.6.96 e Retificada em 7.6.96 |
Revoga
os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
9.269,
de 02.04.96
Publicada no DOU de 3.4.96 |
Dá
nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal. |
|
Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.127,
de 16.11.95
Publicada no DOU de 17.11.95 |
Altera
a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal. |
9.099,
de 26.09.95
Publicada no DOU de 27.9.95 |
Dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências |
9.046,
de 18.05.95
Publicada no DOU de 19.5.95 |
Acrescenta
parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei
de Execução Penal. |
9.034,
de 03.05.95
Publicada no DOU de 4.5.95 |
Dispõe
sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e
repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
|
Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.930,
de 6.9.94
Publicada no DOU de 7.9.94 |
Dá
nova redação ao art. 1o da Lei
no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso
XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
8.882,
de 3.6.94
Publicada no DOU de 7.6.94 |
Acrescenta
parágrafo ao art. 20 da Lei
nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor". |
8.876,
de 2.5.94
Publicada no DOU de 3.5.94 |
Autoriza
o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional
de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1993 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.764,
de 20.12.93
Publicada no DOU de 21.12.93 |
Cria
a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências. |
8.632,
de 4.3.93
Publicada no DOU de 5.3.93 |
Concede
anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação
política. |
8.625,
de 12.2.93
Publicada no DOU de 15.2.93 |
Institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas
gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá
outras providências. |
8.617,
de 4.1.93
Publicada no DOU de 4.1.93 |
Dispõe
sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva
e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.257,
de 26.11.91
Publicada no DOU de 27.11.91 |
Dispõe
sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas
ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. |
8.176,
de 8.2.91
Publicada no DOU de 13.2.91 |
Define
crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de
Combustíveis. |
|
Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.137,
de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90 |
Define
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo, e dá outras providências. |
8.081,
de 21.9.90
Publicada no DOU de 24.9.90 |
Estabelece
os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de
preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional,
praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de
qualquer natureza. |
8.072,
de 25.7.90
Publicada no DOU de 26.7.90 |
Dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências. |
8.069,
de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90 e Retificada em 27.9.90 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.960,
de 21.12.89
Publicada no DOU de 22.12.89 |
Dispõe
sobre prisão temporária. |
7.716,
de 5.1.89
Publicada no DOU de 6.1.89 e Retificada em 9.1.89 |
Define
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |
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