Leis Promulgadas de
Direito Previdenciário
| 2012 |
2011 |
2010 |
2009 |
2008 |
2007 |
2006 |
2005 |
2004 |
2001 |
| 2000 |
1999 |
1998 |
1997 |
1994 |
1993 |
1992 |
1991 |
1990 |
1989 |
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*OBS: Lei
promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada
pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi
INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente,
comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa
a integrar o ordenamento jurídico. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.770, de 9.9.2008
Publicada no DOU de 10.9.2008 |
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo
fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto |
11.720, de 20.6.2008
Publicada no
DOU de 23.6.2008 |
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de
benefício da previdência social e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.718, de 20.6.2008
Publicada no
DOU de 23.6.2008 |
Acrescenta artigo à Lei no
5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural
por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria
do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos
rurais de que trata o § 6o do art. 1o
da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera
as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de
20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto |
11.665, de 29.4.2008
Publicada no
DOU de 30.4.2008 |
Altera o art. 41-A da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos
benefícios da previdência social. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.531, de 24.10.2007
Publicada no
DOU de 25.10.2007 |
Altera o art. 12 da Lei no
10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de
dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de
previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art.
4o da Lei no 11.354, de 19 de
outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no
11.457, de 16 de março de 2007. |
11.520, de 18.9.2007
Publicada no
DOU de 19.9.2007 |
Dispõe sobre a concessão de pensão
especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a
isolamento e internação compulsórios. |
11.491,
de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007 |
Institui o Fundo de Investimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.430,
de 26.12.2006
Publicada no DOU de 27.12.2006 |
Altera as Leis nos
8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o
valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória
no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis
nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de
julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de
24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho
de 2003. |
11.302,
de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006 |
Altera as Leis nos
10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da
Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que
trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de
2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e
dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que
institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de
11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação
de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Mensagem
de veto |
11.301,
de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006 |
Altera o art. 67 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto
no § 5o do art. 40 e no § 8o do
art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
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Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.993,
de 14.12.2004
Publicada no DOU de 15.12.2004 |
Altera a redação do art.
5o da Lei no 10.256, de 9 de julho
de 2001, que trata da Seguridade Social. |
10.877,
de 4.6.2004
Publicada no DOU de 7.6.2004 |
Altera a Lei
no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe
sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. |
10.876,
de 2.6.2004
Publicada no DOU de 3.6.2004 |
Cria a Carreira de Perícia Médica da
Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Mensagem
de Veto Vide
texto compilado |
10.855,
de 1º.4.2004
Publicada no DOU de 2.4.2004 |
Dispõe sobre a reestruturação da
Carreira Previdenciária, de que trata a Lei
no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo
a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. Vide
texto compilado |
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Promulgadas em
2000 |
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Nº
da Lei
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Ementa
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10.170,
de 29.12.2000
Publicada no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra) |
Acrescenta
parágrafos ao art. 22 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição
previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão
religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa. Mensagem
de Veto nº 2.114 |
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Promulgadas em
1999 |
|
Nº
da Lei
|
Ementa
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9.876,
de 26.11.99
Publicada no DOU de 29.11.99. (Ed. Extra) e Retificada em 6.12.99 |
Dispõe
sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo
do benefício, altera dispositivos das Leis
nos 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
9.783,
de 28.1.99
Publicada no DOU de 29.1.99. |
Dispõe
sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos
servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três
Poderes da União, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.732,
de 11.12.98
Publicada no DOU de 14.12.98 |
Altera
dispositivos das Leis nos 8.212
e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, da Lei
no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras
providências. |
9.720,
de 30.11.98
Publicada no DOU de 1º.12.98 |
Dá
nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência
Social, e dá outras providências. |
9.717,
de 27.11.98
Publicada no DOU de 28.11.98 |
Dispõe
sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
9.630,
de 23.04.98
Publicada no DOU de 24.4.98 |
Dispõe
sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade
Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União,
das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.528,
de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97 |
Altera
dispositivos das Leis nºs 8.212
e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
9.507,
de 12.11.97
Publicada no DOU de 13.11.97 |
Regula
o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas
data |
9.506,
de 30.10.97
Publicada no DOU de 31.10.97 |
Extingue
o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras
providências |
9.477,
de 24.07.97
Publicada no DOU de 25.7.97 |
Institui
o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de
Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.870,
de 15.4.94
Publicada no DOU de 16.4.94 |
Altera
dispositivos das Leis nºs 8.212
e 8.213,
de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
8.864,
de 28.3.94
Publicada no DOU de 29.3.94 |
Estabelece
normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos
administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de
desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). |
8.844,
de 20.1.94
Publicada no DOU de 21.1.94 |
Dispõe
sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições
e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
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Promulgadas em
1993 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.688,
de 21.7.93
Publicada no DOU de 23.7.93 |
Dispõe
sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do
servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das
fundações públicas, e dá outras providências. |
8.647,
de 13.4.93
Publicada no DOU de 14.4.93 |
Dispõe
sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em
comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal,
ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. |
8.620,
de 5.1.93
Publicada no DOU de 6.1.93, Retificada em 12.7.93 e em 2.8.93 |
Altera
as Leis nºs
8.212 e 8.213,
de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.213,
de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
Dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências. Texto
Atualizado |
8.212,
de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
Dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,
e dá outras providências. Texto
Atualizado |
8.186,
de 21.5.91
Publicada no DOU de 22.5.91 |
Dispõe
sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá
outras providências. |
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Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.059,
de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90 |
Dispõe
sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra
Mundial e a seus dependentes. |
8.036,
de 11.5.90
Publicada no DOU de 14.5.90 e Retificada em 15.5.90 |
Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Texto
Atualizado |
8.020,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Dispõe
sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência
privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública
Federal. |
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Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.894,
de 24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Dispõe
sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. |
7.850,
de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Considera
penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25
(vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de
telefonista. |
7.839,
de 12.10.89
Publicada no DOU de 13.10.89 |
Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
7.787,
de 30.6.89
Publicada no DOU de 3.7.89 |
Dispõe
sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e
dá outras providências. |
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