Leis Promulgadas de
Processo Civil
| 2011 |
2010 |
2009 |
2008 |
2007 |
2006 |
2005 |
2003 |
2002 |
2001 |
| 2000 |
1999 |
1998 |
1997 |
1996 |
1995 |
1994 |
1993 |
1992 |
1990 |
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*OBS: Lei
promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada
pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi
INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente,
comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa
a integrar o ordenamento jurídico. |
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.195, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Altera o art. 990 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para
assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido
ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.153, de 22.12.2009
Publicada no DOU de 23.12.2009 |
Dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Mensagem de veto |
12.126, de 16.12.2009
Publicada no DOU de 17.12.2009 |
Dá nova redação
ao § 1o do art. 8o da Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais. |
12.125, de 16.12.2009
Publicada no DOU de 17.12.2009 |
Acrescenta
parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos
de terceiro, a citação pessoal. |
12.122, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Altera o art. 275 da
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as
causas relativas à revogação de doação. |
12.063, de 27.10.2009
Publicada no DOU de 28.10.2009 |
Acrescenta à
Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo
II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. |
12.016, de 7.8.2009
Publicada no DOU de 10.8.2009 |
Disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem
de veto |
12.011, de 4.8.2009
Publicada
no DOU de 5.8.2009 |
Dispõe sobre a
criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas,
precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à
implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras
providências. |
12.008, de 29.7.2009
Publicada no DOU de 30.7.2009 |
Altera os arts.
1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à
Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a
fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e
administrativos às pessoas que especifica.
Mensagem de veto |
12.004, de 29.7.2009
Publicada
no DOU de 30.7.2009 |
Altera a Lei no
8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de
paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras
providências. |
11.971, de 6.7.2009
Publicada no DOU de 7.7.2009 |
Dispõe sobre as
certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e
Distribuidores Judiciais. |
11.969, de 6.7.2009
Publicada
no DOU de 7.7.2009 |
Altera a redação do §
2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11
de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
11.965, de 3.7.2009
Publicada no DOU de 6.7.2009 |
Dá nova redação
aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.798, de 29.10.2008
Publicada no DOU de 30.10.2008 |
Dispõe sobre a composição e a competência
do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro
de 1992, e dá outras providências. |
11.767, de 7.8.2008
Publicada no DOU de 8.8.2008 |
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e
instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Mensagem de veto |
11.737, de 14.7.2008
Publicada no
DOU de 15.7.2008 |
Altera o art. 13 da Lei
no 10.741, de 1o de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de
referendar transações relativas a alimentos. |
11.697, de 13.6.2008
Publicada no
DOU de 16.6.2008 |
Dispõe sobre a organização judiciária do
Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos
6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407,
de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na
parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços
notariais e de registro no Distrito Federal.
Mensagem de veto |
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11.672, de 8.5.2008
Publicada no DOU de 9.5.2008 |
Acresce o art. 543-C à
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.448, de 15.1.2007
Publicada no DOU de 16.1.2007 |
Altera o art. 5o da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública,
legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. |
11.441, de 4.1.2007
Publicada no DOU de 5.1.2007 |
Altera dispositivos da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,
possibilitando a realização de inventário, partilha, separação
consensual e divórcio consensual por via administrativa. |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.429, de 26.12.2006
Publicada no DOU de 27.12.2006 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais de
tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº
10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. |
11.419, de 19.12.2006
Publicada no DOU de 20.12.2006 |
Dispõe sobre a informatização do processo
judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil; e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.418, de 19.12.2006
Publicada no DOU de 20.12.2006 |
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o
do art. 102 da Constituição Federal. |
11.382, de 6.12.2006
Publicada no DOU de 7.12.2006 |
Altera dispositivos da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Mensagem de veto |
11.341, de 7.8.2006
Publicada no DOU de 8.8.2006 |
Altera o parágrafo único
do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica,
inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência
jurisprudencial. |
11.280, de 16.2.2006
Publicada no DOU de 17.2.2006 |
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253,
305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios
eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de
incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e
vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil. |
11.278, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006 |
Dispõe sobre
a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São
Francisco – FRANAVE. |
11.277, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006 |
Acresce o
art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o
Código de Processo Civil. |
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Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.232, de 22.12.2005
Publicada no DOU de 23.12.2005 |
Altera a Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para
estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de
conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em
título judicial, e dá outras providências. |
11.187, de 19.10.2005
Publicada no DOU de 20.10.2005 |
Altera a
Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para
conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de
instrumento, e dá outras providências. |
11.112, de 13.5.2005
Publicada no DOU de 16.5.2005 |
Altera o
art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da
separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de
visitas dos filhos menores. |
11.101, de 9.2.2005
Publicada no DOU de 9.2.2005 - Edição extra |
Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Mensagem de veto |
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Promulgadas em 2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.819, de 16.12.2003
Publicada no DOU de 17.12.2003 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais de
tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
2001 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.259,
de 12.7.2001
Publicada no DOU de 13.7.2001 |
Dispõe
sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal. |
10.173,
de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001 |
Altera
a Lei
nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para
dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que
figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e
cinco anos. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.756,
de 17.12.98
Publicada no DOU de 18.12.98 e Retificada em 5.1.99 |
Dispõe
sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais. |
9.703,
de 17.11.98
Publicada no DOU de 18.11.98 |
Dispõe
sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições
federais. |
9.668,
de 23.06.98
Publicada no DOU de 24.6.98 |
Altera
os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.507,
de 12.11.97
Publicada no DOU de 13.11.97 |
Regula
o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas
data |
9.494,
de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97 |
Disciplina
a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
9.469,
de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97 |
Regulamenta
o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a
intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus,
entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela
Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº
8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de
1995, e dá outras providências. |
9.462,
de 19.06.97
Publicada no DOU de 20.6.97 |
Determina
seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro
geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. |
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Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.245, de 26.12.95
Publicada no DOU de 27.12.95 e Retificada em 4.1.96 |
Altera dispositivos do Código de Processo
Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. |
9.099, de 26.09.95
Publicada no DOU de 27.9.95 |
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências |
9.079, de 14.07.95
Publicada no DOU de 17.7.95 |
Altera dispositivos do Código de Processo
Civil, com a adoção da ação monitória. |
9.040, de 09.05.95
Publicada no DOU de 10.5.95 |
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275
do Código de Processo Civil. |
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Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.952,
de 13.12.94
Publicada no DOU de 14.12.94 |
Altera
dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de
conhecimento e o processo cautelar. |
8.951,
de 13.12.94
Publicada no DOU de 14.12.94 |
Altera
dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação
em pagamento e de usucapião. |
8.906,
de 4.7.94
Publicada no DOU de 5.7.94 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
8.866,
de 11.4.94
Publicada no DOU de 13.4.94 |
Dispõe
sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e
dá outras providências. |
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Promulgadas em
1992 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.560,
de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92 |
Regula
a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e
dá outras providências. |
8.437,
de 30.6.92
Publicada no DOU de 1º.7.92 |
Dispõe
sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.038,
de 28.5.90
Publicada no DOU de 29.5.90 |
Institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. |
8.009,
de 29.3.90
Publicada no DOU de 30.3.90 |
Dispõe
sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
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