Leis Promulgadas de Processo Penal
| 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2003 | 2002 | 2001 |
| 2000 | 1999 | 1998 | 1997 | 1996 | 1995 | 1993 | 1992 | 1991 | 1990 |
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*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico. |
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| Nº da Lei |
Ementa |
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12.288, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 |
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. |
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12.245, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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12.121, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. |
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12.106, de 7.12.2009 Publicada no DOU de 8.12.2009 |
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
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12.037, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 |
Dispõe sobre a
identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art.
5 |
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12.019, de 21.8.2009 Publicada no DOU de 24.8.2009 |
Insere inciso III no art. 3º da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. |
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12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 |
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
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11.976, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 |
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto |
| Nº da Lei |
Ementa |
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11.798, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 |
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
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11.737, de 14.7.2008 Publicada no DOU de 15.7.2008 |
Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. |
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11.719, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Mensagem de veto |
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11.707, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 |
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de veto |
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11.706, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 |
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Mensagem de veto |
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11.690, de 9.6.2008 Publicada no DOU de 10.6.2008 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. |
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11.689, de 9.6.2008 Publicada no DOU de 10.6.2008 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. |
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11.671, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 |
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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11.466,
de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. |
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. |
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11.449, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007 |
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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11.435,
de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 |
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais. |
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11.340,
de 7.8.2006 Publicada no DOU de 8.8.2006 |
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
| Nº da Lei |
Ementa |
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11.113, de 13.5.2005 Publicada no DOU de 16.5.2005 |
Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Mensagem de veto |
| Nº da Lei |
Ementa |
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11.313,
de 28.6.2006 Publicada no DOU de 29.6.2006 |
Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. |
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10.792,
de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 |
Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. |
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10.732,
de 5.9.2003 Publicada no DOU de 8.9.2003 |
Altera a redação do art. 359 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).Mensagem de veto |
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10.713, de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 |
Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. |
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10.695, de 1º.7.2003 Publicada no DOU de 2.7.2003 |
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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10.679, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 |
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Nº da Lei |
Ementa |
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10.628, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 |
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| Nº da Lei |
Ementa |
| 10.259,
de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001 |
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
| 10.258,
de 11.7.2001 Publicada no DOU de 12.7.2001 |
Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. |
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Nº da Lei |
Ementa |
| 10.054,
de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 |
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
| Nº da Lei | Ementa |
| 9.520,
de 27.11.97 Publicada no DOU de 28.11.97 |
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. |
Nº da Lei Ementa 9.271, de 17.04.96
Publicada no DOU de 18.4.96Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 9.268, de 01.04.96
Publicada no DOU de 2.4.96Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
| Nº da Lei | Ementa |
| 9.061,
de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 |
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal. |
| 9.043,
de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| 9.033,
de 02.05.95 Publicada no DOU de 3.5.95 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal. |
| Nº da Lei | Ementa |
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8.699,
de 27.8.93 Publicada no DOU de 30.8.93 |
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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8.658,
de 26.5.93 Publicada no DOU de 27.5.93 |
Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias. |
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8.632,
de 4.3.93 Publicada no DOU de 5.3.93 |
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política. |
| Nº da Lei | Ementa |
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8.457,
de 4.9.92 Publicada no DOU de 8.9.92 |
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. |
| Nº da Lei | Ementa |
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8.257,
de 26.11.91 Publicada no DOU de 27.11.91 |
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. |
| Nº da Lei | Ementa |
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8.038,
de 28.5.90 Publicada no DOU de 29.5.90 |
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. |
| Nº da Lei | Ementa |
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7.960, de 21.12.89 Publicada no DOU de 22.12.89 |
Dispõe sobre prisão temporária. |
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7.780, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 |
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal. |
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