Leis Promulgadas de
Direito do Trabalho
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.246, de 27.5.2010
Publicada no DOU de 28.5.2010 |
Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9
de dezembro de 1965, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, para
dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos
pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas
aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão
registrados. Mensagem
de veto. |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.009, de 29.7.2009
Publicada
no DOU de 30.7.2009 |
Regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros,
“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de
rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança
dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação
deste serviço e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.975, de 7.7.2009
Publicada
no DOU de 8.7.2009 |
Dispõe sobre a
validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de
passageiros e dá outras providências.
Mensagem de veto |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.788, de 25.9.2008
Publicada no DOU de 26.9.2008 |
Dispõe sobre o
estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as
Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de
1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências. |
11.770, de 9.9.2008
Publicada no DOU de 10.9.2008 |
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo
fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto |
11.718, de 20.6.2008
Publicada no
DOU de 23.6.2008 |
Acrescenta artigo à Lei no
5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural
por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria
do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos
rurais de que trata o § 6o do art. 1o
da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera
as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de
20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto |
11.709, de 19.6.2008
Publicada no
DOU de 20.6.2008 |
Dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de
2008. |
11.648, de 31.3.2008
Publicada no DOU de
31.3.2008 - Edição extra |
Dispõe sobre o
reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que
especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, e dá outras providências.
Mensagem de veto |
11.644, de 10.3.2008
Publicada no
DOU de 11.3.2008 |
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,
de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de
comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.634, de 27.12.2007
Publicada no
DOU de 28.12.2007 |
Dispõe
sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade
onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
11.603, de 5.12.2007
Publicada no
DOU de 6.12.2007 |
Altera e acresce dispositivos à Lei no
10.101, de 19 de dezembro de 2000. |
11.498,
de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007 |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir
de 1o de abril de 2007. |
11.496,
de 22.6.2007
Publicada no DOU de 25.6.2007 |
Dá
nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e à alínea b
do inciso III do art. 3o da Lei no
7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de
embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Mensagem
de veto |
11.495,
de 22.6.2007
Publicada no DOU de 25.6.2007 |
Dá nova redação ao caput do art.
836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.321,
de 7.7.2006
Publicada no DOU de 10.7.2006 |
Dispõe sobre o salário mínimo a
partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do
Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das
Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o
de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho
de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de
2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto
de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000,
10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a
Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de
2001. Mensagem
de veto |
11.295,
de 9.5.2006
Publicada no DOU de 10.5.2006 |
Altera o art. 526 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito
de sindicalização para o empregado de entidade sindical. |
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Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.165,
de 18.8.2005
Publicada no DOU de 19.8.2005 |
Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos
Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global
de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. |
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Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.953,
de 27.9.2004
Publicada no DOU de 28.9.2004 |
Altera o art.
6o da Lei no 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de
prestações em folha de pagamento. |
10.888,
de 24.6.2004
Publicada no DOU de 25.6.2004 |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir
de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. |
10.878,
de 8.6.2004
Publicada no DOU de 9.6.2004 |
Acrescenta o inciso
XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036,
de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta
vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade
decorra de desastre natural. |
10.877,
de 4.6.2004
Publicada no DOU de 7.6.2004 |
Altera a Lei
no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe
sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. |
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Promulgadas em 2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.779,
de 25.11.2003
Publicada no DOU de 26.11.2003 |
Dispõe sobre a concessão do benefício
de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador
profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
10.699,
de 9.7.2003
Publicada no DOU de 10.7.2003 |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir
de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2002 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.608,
de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002 |
Altera a
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da
condição análoga à de escravo. |
10.537,
de 27.8.2002
Publicada no DOU de 28.8.2002 |
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e
emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B,
790-A e 790-B. |
10.421,
de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002 |
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade
e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e a Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2001 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.288,
de 20.9.2001
Publicada no DOU de 21.9.2001 |
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi,
a assistência judiciária e a representação dos menores no foro
trabalhista. Mensagem
de veto |
10.272,
de 5.9.2001
Publicada no DOU de 6.9.2001 |
Altera
a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo. |
10.270,
de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001 |
Acrescenta
§§ 4o e 5o ao art. 29 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações
desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. |
10.244,
de 27.6.2001
Publicada no DOU de 28.6.2001 |
Revoga
o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para
permitir a realização de horas-extras por mulheres. |
10.243,
de 19.6.2001
Publicada no DOU de 20.6.2001 |
Acrescenta
parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o
do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943. Mensagem
de Veto nº 581 |
10.218,
de 11.4.2001
Publicada no DOU de 12.4.2001 |
Acrescenta
dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943. |
10.208,
de 23.3.2001
Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) |
Acresce
dispositivos à Lei
no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe
sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
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Promulgadas em
2000 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.101,
de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000 |
Dispõe
sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa e dá outras providências. |
10.097,
de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000 |
Altera
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem
de Veto nº 1899 |
10.035,
de 25.10.2000
Publicada no DOU de 26.10.2000 |
Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943,
para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho,
de execução das contribuições devidas à Previdência Social. |
9.971,
de 18.5.2000
Publicada no DOU de 19.5.2000 |
Dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de
1996, e dá outras providências. |
9.958,
de 12.1.2000
Publicada no DOU de 13.1.2000 |
Altera
e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943,
dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a
execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. |
9.957,
de 12.1.2000
Publicada no DOU de 13.1.2000 |
Acrescenta
dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943,
instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Mensagem
de Veto nº 75 |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.698,
de 02.09.98
Publicada no DOU de 3.9.98 |
Dispõe
sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região
da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
9.697,
de 02.09.98
Publicada no DOU de 3.9.98 |
Cria
Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do
Trabalho, define jurisdição e dá outras providências. |
9.658,
de 05.06.98
Publicada no DOU de 8.6.98 |
Dá
nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e
determina outras providências. |
9.608,
de 18.02.98
Publicada no DOU de 19.2.98 |
Dispõe
sobre o serviço voluntário e dá outras providências. |
9.601,
de 21.01.98
Publicada no DOU de 22.1.98 |
Dispõe
sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.471,
de 14.07.97
Publicada no DOU de 15.7.97 |
Acrescenta
inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.322,
de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96 |
Dispõe
sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos
das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT. |
9.270,
de 17.04.96
Publicada no DOU de 18.4.96 |
Acrescenta
inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.029,
de 13.04.95
Publicada no DOU de 17.4.95 |
Proíbe
a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas
discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. |
9.022,
de 05.04.95
Publicada no DOU de 6.4.95 |
Altera
os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência
inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. |
9.016,
de 30.03.95
Publicada no DOU de 31.3.95 |
Acrescenta
parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
9.013,
de 30.03.95
Publicada no DOU de 31.3.95 |
Altera
o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
8.984,
de 07.02.95
Publicada no DOU de 8.2.95 |
Estende
a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição
Federal). |
|
Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.923,
de 27.7.94
Publicada no DOU de 28.7.94 |
Acrescenta
parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do
disposto no caput do referido artigo. |
8.922,
de 25.7.94
Publicada no DOU de 26.7.94 |
Acrescenta
dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou
qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. |
8.873,
de 26.4.94
Publicada no DOU de 27.4.94 |
Altera
dispositivos da Lei
nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício
da profissão de Técnico de Administração. |
8.864,
de 28.3.94
Publicada no DOU de 29.3.94 |
Estabelece
normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos
administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de
desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). |
8.856,
de 1º.3.94
Publicada no DOU de 2.3.94 |
Fixa
a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional. |
8.844,
de 20.1.94
Publicada no DOU de 21.1.94 |
Dispõe
sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições
e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
|
Promulgadas em
1993 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.716,
de 11.10.93
Publicada no DOU de 13.10.93 |
Dispõe
sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1992 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.542,
de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92 |
Dispõe
sobre a política nacional de salários. |
8.470,
de 5.10.92
Publicada no DOU de 6.10.92 |
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do
Trabalho e dá outras providências. |
8.469,
de 5.10.92
Publicada no DOU de 6.10.92 |
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do
Trabalho e dá outras providências. |
8.432,
de 11.6.92
Publicada no DOU de 11.6.92 |
Dispõe
sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões
da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
8.420,
de 8.5.92
Publicada no DOU de 11.5.92 |
Introduz
alterações na Lei
n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos. |
8.414,
de 23.4.92
Publicada no DOU de 24.4.92 |
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do
Trabalho e dá outras providências. |
8.411,
de 13.5.92
Publicada no DOU de 14.5.92 |
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do
Trabalho e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.352,
de 28.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Dispõe
sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) e dá outras providências. |
8.287,
de 20.12.91
Publicada no DOU de 23.12.91 |
Dispõe
sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores
artesanais, durante os períodos de defeso. |
8.233,
de 10.9.91
Publicada no DOU de 11.9.91 |
Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. |
8.221,
de 5.9.91
Publicada no DOU de 6.9.91 |
Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região. |
8.219,
de 29.8.91
Publicada no DOU de 30.8.91 e Retificada em 25.10.91 |
Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. |
8.217,
de 27.8.91
Publicada no DOU de 28.8.91 |
Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá
outras providências. |
8.215,
de 25.7.91
Publicada no DOU de 26.7.91 |
Cria
o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. |
8.185,
de 14.5.91
Publicada no DOU de 15.5.91 |
Dispõe
sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. |
8.178,
de 1.3.91
Publicada no DOU de 4.3.91 e Retificada em 20.3.91 |
Estabelece
Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências. |
8.164,
de 9.1.91
Publicada no DOU de 10.1.91 |
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do
Trabalho e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.073,
de 30.7.90
Publicada no DOU de 31.7.90 |
Estabelece
a Política Nacional de Salários e dá outras providências. |
8.036,
de 11.5.90
Publicada no DOU de 14.5.90 e Retificada em 15.5.90 |
Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Texto
Atualizado |
8.019,
de 11.4.90
Publicada no DOU de 12.4.90 |
Altera
a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras
providências. |
7.998,
de 11.1.90
Publicada no DOU de 12.1.90 |
Regula
o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.894,
de 24.11.89
Publicada no DOU de 27.11.89 |
Dispõe
sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. |
7.850,
de 23.10.89
Publicada no DOU de 24.10.89 |
Considera
penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25
(vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de
telefonista. |
7.839,
de 12.10.89
Publicada no DOU de 13.10.89 |
Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras
providências. |
7.834,
de 6.10.89
Publicada no DOU de 10.10.89 |
Cria a Carreira e
os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá
outras providências.
|
7.827,
de 27.9.89
Publicada no DOU de 28.9.89 |
Regulamenta
o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras
providências. |
7.805,
de 18.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 |
Altera
o Decreto-Lei
nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão
de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras
providências. |
7.804,
de 18.7.89
Publicada no DOU de 20.7.89 e Retificada no DOU de 04.1.90 |
Altera
a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, a Lei
nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de
junho de 1980, e dá outras providências. |
7.802,
de 11.7.89
Publicada no DOU de 12.7.89 |
Dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
7.799,
de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89
Republicado no DOU 19.9.89 |
Altera
a legislação tributária federal e dá outras providências. |
7.798,
de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Altera
a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá
outras providências. |
7.797,
de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Cria
o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
7.789,
de 3.7.89
Publicada no DOU de 4.7.89 |
Dispõe
sobre o salário mínimo. |
7.788,
de 3.7.89
Publicada no DOU de 4.7.89 |
Dispõe
sobre a política salarial e dá outras providências. |
7.783,
de 28.6.89
Publicada no DOU de 29.6.89 |
Dispõe
sobre o exercício do direito de greve, define as atividades
essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, e dá outras providências. |
|
Promulgadas
em 1988 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.701,
de 21.12.88
Publicada no DOU de 22.12.88 |
Dispõe
sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em
processos coletivos e dá outras providências. |
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